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31 de Maio de 2020

O Direito do candidato cotista à ampla concorrência, quando insubsistentes os requisitos para o tratamento especial.

Matheus Monteiro, Estudante de Direito
Publicado por Matheus Monteiro
ano passado

A educação é amparada constitucionalmente como direito de todos e dever do Estado e da família. Devendo ser promovida e incentivada, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (artigos e 205, da CRFB/88).

Nesse contexto, ao longo do tempo, cada vez mais, o nosso país vem buscando formas de efetivar esse direito fundamental, visto que a Educação, revela-se como meio mais adequado para que o Estado cumpra o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de erradicar a pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais (art. 3º, III, da Lei Maior).

Uma dessas formas é a lei de cotas (12.711/2012), que reserva 50% do total de vagas das instituições de ensino aos candidatos cotistas, sendo subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Em ambos os casos, também será levado em conta percentual mínimo correspondente ao da soma de pretos, pardos e indígenas no estado, de acordo com o último censo demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)[1].

Segundo o cenário acima, a lei confere um tratamento especial para algumas pessoas, desde que sejam atendidos certos critérios. No entanto, a problemática surge quando o candidato não preenche tais parâmetros. Por exemplo, quando não consegue comprovar que cursou integralmente o ensino médio em escola pública.

Nesse termos, questiona-se sobre como deverá ser procedido. Seria adequado o candidato ser eliminado do certame ou deveria migrar para a ampla concorrência?

Sobre isso, parece razoável, que o fato de o candidato ter concorrido pelo sistema de reserva de vagas, não pode impedi-lo de concorrer em igualdade de condições com os demais interessados, pois a ação afirmativa tem o objetivo de ampliar as chances de ingresso do cotista no ensino superior, não podendo prejudicá-lo.

Somado a isso, a Resolução Nº 170, De 13 de Junho De 2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, diz em seu texto que os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso (Art. 6º).

Concomitante a esse argumento, a Lei Nº 12.990, de 9 De Junho de 2014, que versa sobre reserva aos negros de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal. Na referida Lei os candidatos negros, concorrem ao mesmo tempo às vagas de ampla concorrência e as reservadas a sua condição. Assim, os candidatos cotistas aprovados dentro do número de vagas oferecida para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas (art. 3º).

Mesmo nesse cenário, encontramos situações em que as instituições de ensino ignoram tais recomendações em seus editais, e eliminam o candidato cotista que tem sua matrícula indeferida. Sobre isso, temos o seguinte precedente na jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO MÉDIO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ. ERRO NA INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA. NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

1. O erro do candidato, na inscrição do processo seletivo, por opção pelo sistema de cotas, não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua matrícula, considerando que obteve nota que permite sua classificação dentro do número de vagas na lista geral dos candidatos que não concorrem no sistema de cotas.

2. Sentença confirmada.

3. Remessa oficial não provida.(REOMS 0001388-36.2016.4.01.4001/PI, Relatora Juíza Federal Convocada Hind Ghassan Kayath, e-DJF1 19/12/2017, Tribunal Regional Federal da Primeira Região).

Portanto, não é razoável privar o estudante de ter acesso a uma das vagas destinadas a ampla concorrência se obteve pontuação suficiente para sua aprovação, uma vez que a simples opção pelo sistema de cotas não pode inviabilizar sua participação na lista geral de classificados.

Sendo assim, candidato ao obter nota suficiente para ingressar no ensino superior, nas vagas ofertadas para a ampla concorrência, o direito à matrícula deve ser assegurado, com fundamento no princípio da isonomia.

  1. http://portal.mec.gov.br/cotas/perguntas-frequentes.html

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